AREsp 2685111 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 735/STF, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável a pretensão recursal.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A; Agravado: M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 735/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A

Agravante

M.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF a recurso especial que discute acórdão que defere ou nega tutela de urgência
  3. 3 Limitação do recurso especial à discussão de violação aos dispositivos que disciplinam a tutela provisória (art. 300 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 735/STF, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável a pretensão recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.