AREsp 2793831 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial relativos à ausência de afronta aos arts. 1.022 e 141 e 492 do CPC; por ausência de impugnação específica, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial; ademais, agravo interno não inaugura instância, sendo inviável a majoração de honorários no julgamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial de modo a afastar a aplicação da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se é cabível a majoração dos honorários advocatícios no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial relativos à ausência de afronta aos arts. 1.022 e 141 e 492 do CPC; por ausência de impugnação específica, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial; ademais, agravo interno não inaugura instância, sendo inviável a majoração de honorários no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ)