AREsp 2521812 - ACORDAO

AREsp 2521812 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou expressa e fundamentadamente as questões da lide, não sendo omisso, contraditório ou obscuro; a Corte de origem concluiu que a execução foi extinta sem oportunizar à exequente a juntada de documentos, aplicando as Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial; além disso, a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83, o que impede o conhecimento do recurso quanto à alegada violação do art. 801 do CPC.

Parties
Agravante: ALEX ERHARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 801 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 801 Do CPC

Case Brief

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Parties

ALEX ERHARDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Se a exequente teve oportunidade de juntar documentos necessários para regularizar o feito
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou expressa e fundamentadamente as questões da lide, não sendo omisso, contraditório ou obscuro; a Corte de origem concluiu que a execução foi extinta sem oportunizar à exequente a juntada de documentos, aplicando as Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial; além disso, a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83, o que impede o conhecimento do recurso quanto à alegada violação do art. 801 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.