AREsp 2704921 - ACORDAO

AREsp 2704921 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e detalhada, os fundamentos da decisão unipessoal agravada e tampouco comprovou, de modo comparativo e nos termos exigidos, a existência de dissídio jurisprudencial, ônus da parte agravante; assim, conforme entendimento pacífico do STJ, o agravo interno que não combate especificamente os fundamentos impugnados não merece conhecimento.

Parties
Agravante (recorrente): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada (autora Da Ação Revisional): LILIANE SOUTO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (01/04/2025 a 07/04/2025); Julgamento Do Agravo Interno, Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Unipessoal, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj E Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante (recorrente)

LILIANE SOUTO TEIXEIRA

Agravada (autora Da Ação Revisional)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (01/04/2025 a 07/04/2025); Julgamento Do Agravo Interno, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal agravada
  2. 2 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e detalhada, os fundamentos da decisão unipessoal agravada e tampouco comprovou, de modo comparativo e nos termos exigidos, a existência de dissídio jurisprudencial, ônus da parte agravante; assim, conforme entendimento pacífico do STJ, o agravo interno que não combate especificamente os fundamentos impugnados não merece conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.