AREsp 2811173 - ACORDAO

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Por não impugnar especificamente todos os fundamentos que ensejaram a negativa de seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ), o agravante não atendeu ao princípio da dialeticidade, devendo incidir o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negação de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS PETRECHEM FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento); mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; não aplicou-se multa ao agravante.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I (emenda Regimental N. 22/2016), Multa Recursal, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS PETRECHEM FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa e majoração de honorários no agravo interno

Ratio Decidendi

Por não impugnar especificamente todos os fundamentos que ensejaram a negativa de seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ), o agravante não atendeu ao princípio da dialeticidade, devendo incidir o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negação de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento); mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; não aplicou-se multa ao agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.