AREsp 2798178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma inequívoca como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos indicados (arts. 436 do CC e 333 do CPC), revelando fundamentação deficiente que atrai a incidência da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Agravado: ROBERVAL LOBO FERNANDES; Agravado: MARLENE SOUZA FERNANDES; Apelante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Planos De Saúde Coletivos, Carência Da Ação
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

ROBERVAL LOBO FERNANDES

Agravado

MARLENE SOUZA FERNANDES

Agravado

BRADESCO SAÚDE S/A

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração inequívoca e de particularização da violação do dispositivo indicado para exame do recurso especial
  3. 3 Verificação da ausência de argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma inequívoca como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos indicados (arts. 436 do CC e 333 do CPC), revelando fundamentação deficiente que atrai a incidência da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.