AREsp 2761691 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC, ausência de demonstração de violação legal, incidência da Súmula 7 e aplicação do art. 1.026, §2º), e porque, conforme jurisprudência do STJ e o art. 85, §11, do CPC/2015, a majoração dos honorários recursais é devida mesmo que a parte adversa não tenha apresentado contrarrazões, cabendo considerar essa circunstância apenas para a quantificação.

Parties
Agravante: ROBERTO SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo Por Falta De Pagamento) / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Locação, Despejo Por Falta De Pagamento, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º, CPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Locação Despejo Por Falta De Pagamento Honorários Recursais +5 more

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Parties

ROBERTO SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo Por Falta De Pagamento) / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Cabimento de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal mesmo sem apresentação de contrarrazões

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC, ausência de demonstração de violação legal, incidência da Súmula 7 e aplicação do art. 1.026, §2º), e porque, conforme jurisprudência do STJ e o art. 85, §11, do CPC/2015, a majoração dos honorários recursais é devida mesmo que a parte adversa não tenha apresentado contrarrazões, cabendo considerar essa circunstância apenas para a quantificação.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.