AREsp 2780546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não enfrentou a incidência da Súmula 284/STF quanto à indicação do permissivo constitucional, o que, à luz do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e da Súmula 182/STJ, torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CARLOS TADEU RODRIGUES; Agravado: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

CARLOS TADEU RODRIGUES

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não enfrentou a incidência da Súmula 284/STF quanto à indicação do permissivo constitucional, o que, à luz do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e da Súmula 182/STJ, torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.