AREsp 2438383 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e completa os fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido; deve demonstrar-se no agravo interno que no agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmulas (182/stj; 7/stj; 282/stf)
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmulas (182/stj; 7/stj; 282/stf)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar no agravo interno que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e completa os fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido; deve demonstrar-se no agravo interno que no agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno