AREsp 2711506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos referentes às Súmulas n. 5, 7 e 83), razão pela qual se manteve, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica quanto à incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Se a alegação de que a matéria é de direito (e não exige reexame de provas) é suficiente para afastar a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos referentes às Súmulas n. 5, 7 e 83), razão pela qual se manteve, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial