AREsp 2586066 - ACORDAO

AREsp 2586066 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial continha alegação genérica de violação a dispositivo de lei federal, sem demonstrar de forma clara e precisa como o aresto o teria contrariado, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a alteração do entendimento fundado em prova e acervo fático exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Alegação Genérica De Violação a Lei Federal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Deficiência Recursal
Processual Civil Agravo Interno Alegação Genérica De Violação a Lei Federal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Deficiência Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação à lei federal e deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial continha alegação genérica de violação a dispositivo de lei federal, sem demonstrar de forma clara e precisa como o aresto o teria contrariado, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a alteração do entendimento fundado em prova e acervo fático exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial