AREsp 2595979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava razões dissociadas do acórdão recorrido (incidindo por analogia a Súmula 284/STF), faltava o prequestionamento de matérias federais (incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356/STF), e porque, em liquidação de sentença, o meio recursal adequado é o agravo de instrumento, sendo a apelação erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal, de modo que persistem óbices de admissibilidade que impedem o conhecimento do recurso especial e do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravos Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282/284/356 STF (aplicação Por Analogia), Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Agravo Interno Agravos Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282/284/356 STF (aplicação Por Analogia) Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por razões dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 Ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356 STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava razões dissociadas do acórdão recorrido (incidindo por analogia a Súmula 284/STF), faltava o prequestionamento de matérias federais (incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356/STF), e porque, em liquidação de sentença, o meio recursal adequado é o agravo de instrumento, sendo a apelação erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal, de modo que persistem óbices de admissibilidade que impedem o conhecimento do recurso especial e do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno