AREsp 2722960 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a deficiência de fundamentação apontada (Súmula 284/STF), sendo ônus da parte agravante combater tais fundamentos nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ALAN TEIXEIRA DA SILVA; Agravado: Banco Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Cláusulas Contratuais, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisão De Cláusulas Contratuais Indenização Por Danos Materiais E Morais Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

ALAN TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

Banco Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a deficiência de fundamentação apontada (Súmula 284/STF), sendo ônus da parte agravante combater tais fundamentos nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.