AREsp 2734797 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas (não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC), a pretensão de atacar factualidade dos autos está obstada pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ reconhece que, em matérias vinculadas ao SFH e seguro habitacional, a recusa à indenização configura interesse de agir mesmo sem prévio requerimento administrativo; ademais, a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Autora: ZULMIRA DOS SANTOS; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.198/stj, Suspensão Do Feito
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Agravo Interno Embargos De Declaração Inépcia Da Inicial Interesse De Agir +7 more

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Parties

ZULMIRA DOS SANTOS

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ré

ERBE INCORPORADORA 037 S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Inépcia da petição inicial e requisitos do art. 330 do CPC
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento administrativo para pleito securitário no SFH

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas (não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC), a pretensão de atacar factualidade dos autos está obstada pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ reconhece que, em matérias vinculadas ao SFH e seguro habitacional, a recusa à indenização configura interesse de agir mesmo sem prévio requerimento administrativo; ademais, a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.