AREsp 2746112 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; diante dessa insuficiência, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo, observado também o óbice da Súmula 115/STJ quanto à representação processual.

Parties
Agravante: Indústria de Plásticos Bariri Ltda. - em Recuperação Judicial; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Representação Processual
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 115/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Representação Processual

Case Brief

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Parties

Indústria de Plásticos Bariri Ltda. - em Recuperação Judicial

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, § 1º, do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo interno não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ quanto à necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação processual

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; diante dessa insuficiência, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo, observado também o óbice da Súmula 115/STJ quanto à representação processual.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.