AREsp 2716071 - ACORDAO

AREsp 2716071 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 182/STJ, o que inviabilizou o conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: MARIA LUZIRENE ALVES FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agrav o interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inventário, Nomeação De Inventariante
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inventário Nomeação De Inventariante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUZIRENE ALVES FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 182/STJ, o que inviabilizou o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Agrav o interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica