AREsp 2781048 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular a deficiência de fundamentação apontada nos termos da Súmula 284/STF — e em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: FABRICIO CESAR DA CUNHA; Agravado: Luciana; Agravado: André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Obrigação De Fazer, Dano Material, Dano Moral, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Obrigação De Fazer Dano Material Dano Moral +1 more

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Parties

FABRICIO CESAR DA CUNHA

Agravante

Luciana

Agravado

André

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular a deficiência de fundamentação apontada nos termos da Súmula 284/STF — e em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.