AREsp 2808378 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não demonstrou erro capaz de infirmar a decisão agravada; a modificação exigiria reapreciação de fatos e provas, obstada pela Súmula n. 7 do STJ, não se verificando a urgência que justificaria a mitigação do rol do art. 1.015 do NCPC, e o STJ não é competente para analisar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento (art. 105 CF).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S. A. (ERBE INCORPORADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do NCPC, Súmula N. 7 Do STJ, Matéria Fático Probatória, Matéria Constitucional, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do NCPC Súmula N. 7 Do STJ Matéria Fático Probatória Matéria Constitucional +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S. A. (ERBE INCORPORADORA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Mitigação do rol do art. 1.015 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por reexame de prova
  3. 3 Competência do STJ para analisar matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não demonstrou erro capaz de infirmar a decisão agravada; a modificação exigiria reapreciação de fatos e provas, obstada pela Súmula n. 7 do STJ, não se verificando a urgência que justificaria a mitigação do rol do art. 1.015 do NCPC, e o STJ não é competente para analisar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento (art. 105 CF).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por força da aplicação da Súmula n. 7 do STJ