AREsp 2588606 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e a jurisprudência do STJ que exigem impugnação específica.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Omissão E Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Omissão E Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo interno ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida?

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e a jurisprudência do STJ que exigem impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.