AREsp 2792405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF), não apresentando argumentos novos capazes de infirmar o entendimento, razão pela qual o recurso não merece conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e dos precedentes citados.

Parties
Exequente: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA; Executado: DISNEY VENTURIAN; Agravante; Terceira Interessada E Representante Legal Dos Executados: NATALINO PEDON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Preclusão

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA

Exequente

DISNEY VENTURIAN

Executado

NATALINO PEDON

Agravante; Terceira Interessada E Representante Legal Dos Executados

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão das matérias de mérito suscitas (inexequibilidade do título, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução) por não terem sido objeto de embargos à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF), não apresentando argumentos novos capazes de infirmar o entendimento, razão pela qual o recurso não merece conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e dos precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.