AREsp 2759777 - ACORDAO

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Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de culpa concorrente implicaria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se demonstrou situação excepcional que autorizasse a revisão do quantum indenizatório, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RAFAEL ROCCO BUSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Provas, Culpa Concorrente, Indenização Por Danos, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Reexame De Provas Culpa Concorrente Indenização Por Danos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL ROCCO BUSCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de culpa concorrente da vítima
  3. 3 Revisão do montante indenizatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de culpa concorrente implicaria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se demonstrou situação excepcional que autorizasse a revisão do quantum indenizatório, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno