AREsp 2730329 - ACORDAO

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O Tribunal, alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 1.132 e REsp n. 1.951.662/RS), decidiu que, para contratos garantidos por alienação fiduciária, basta ao credor comprovar o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato para caracterizar a mora, não sendo necessária a prova do efetivo recebimento; assim, foi provido o agravo interno, reconsiderada a decisão que não conhecera do recurso e determinado o prosseguimento do feito na origem por entender demonstrada a constituição em mora.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (reconsiderada; Agravo Interno Provido E Recurso Especial Conhecido, Determinado O Prosseguimento Do Feito Na Origem)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; recurso especial conhecido; determinado o prosseguimento do feito na origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Mora, Alienação Fiduciária
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Mora Alienação Fiduciária

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (reconsiderada; Agravo Interno Provido E Recurso Especial Conhecido, Determinado O Prosseguimento Do Feito Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, mas não recebida pelo devedor, é suficiente para comprovar a constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e admissibilidade do recurso especial diante de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 1.132 e REsp n. 1.951.662/RS), decidiu que, para contratos garantidos por alienação fiduciária, basta ao credor comprovar o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato para caracterizar a mora, não sendo necessária a prova do efetivo recebimento; assim, foi provido o agravo interno, reconsiderada a decisão que não conhecera do recurso e determinado o prosseguimento do feito na origem por entender demonstrada a constituição em mora.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; recurso especial conhecido; determinado o prosseguimento do feito na origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 175-176
  • Conhecer do agravo interno