AREsp 2487578 - ACORDAO

AREsp 2487578 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que, nas razões do agravo em recurso especial, havia atacado todos os fundamentos de admissibilidade, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que, nas razões do agravo em recurso especial, havia atacado todos os fundamentos de admissibilidade, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.