AREsp 2803286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e sendo a impugnação tardia passível de preclusão consumativa e considerada inovação recursal imprópria.

Parties
Agravante: Kammilly Mariana Elias Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Kammilly Mariana Elias Mendes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal pela impugnação tardia no agravo interno
  3. 3 Necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e sendo a impugnação tardia passível de preclusão consumativa e considerada inovação recursal imprópria.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.