AREsp 2796492 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação da dialeticidade recursal prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015); por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, aplicar-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito da quantia conforme § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: POSTATEM COMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de quaisquer outros recursos condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Art. 1.021
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Cpc/2015, Art. 1.021

Case Brief

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Parties

POSTATEM COMUNICAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentos da decisão agravada não impugnados especificamente
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação da dialeticidade recursal prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015); por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, aplicar-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito da quantia conforme § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de quaisquer outros recursos condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.