AREsp 2626123 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, sendo aplicável a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio dessa quantia; feriados locais não alteram a contagem de prazo para recursos perante o STJ.

Parties: Agravante: ELIO COSTA DE CASTRO; Agravante: GISELLE CARLA MACHADO LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestivo)
Outcome: Agravo interno não conhecido por intempestividade; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics: Agravo Interno, Tempestividade, Multa, Contagem De Prazo, Súmula 284/stf

Processual Civil Agravo Interno Tempestividade Multa Contagem De Prazo Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ELIO COSTA DE CASTRO

Agravante

GISELLE CARLA MACHADO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestivo)

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo interno
2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
3 Incidência (ou não) da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por intempestividade; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

Agravo interno não conhecido.
Condenado o agravante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, sendo a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.