AREsp 1408024 - ACORDAO

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A Corte manteve que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões controvertidas; concluiu-se que a transação foi autorizada e ratificada pela diretoria do banco, não houve prova inequívoca de má-fé, e a anulação da transação seria incompatível com a vedação ao comportamento contraditório; ademais, a revisão de tais conclusões implicaria reanálise de matéria fática e probatória vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Agravada: FRUTAN; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Vedação Ao Comportamento Contraditório (non Venire Contra Factum Proprium)
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Vedação Ao Comportamento Contraditório (non Venire Contra Factum Proprium)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

FRUTAN

Agravada

União

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegado erro de fato na formalização da transação entre BNB e FRUTAN
  3. 3 Omissão do acórdão recorrido quanto às questões da petição inicial da ação anulatória

Ratio Decidendi

A Corte manteve que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões controvertidas; concluiu-se que a transação foi autorizada e ratificada pela diretoria do banco, não houve prova inequívoca de má-fé, e a anulação da transação seria incompatível com a vedação ao comportamento contraditório; ademais, a revisão de tais conclusões implicaria reanálise de matéria fática e probatória vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial.