AREsp 2789917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos