AREsp 2786352 - ACORDAO

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Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem se manifestou de modo fundamentado sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inclusive fundamentando a deserção da apelação com base na exigência de preparo sobre o valor da condenação (art. 4º, §2º, Lei nº 11.608/03); assim, não se configura omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento do agravo interno, sendo insuficiente o mero inconformismo da parte.

Parties
Agravante: ANTÔNIO FERNANDES AREDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Exigir Contas, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preparo Recursal, Recurso Julgado Deserto
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Preparo Recursal Recurso Julgado Deserto

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Parties

ANTÔNIO FERNANDES AREDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão e contradição no acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem se manifestou de modo fundamentado sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inclusive fundamentando a deserção da apelação com base na exigência de preparo sobre o valor da condenação (art. 4º, §2º, Lei nº 11.608/03); assim, não se configura omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento do agravo interno, sendo insuficiente o mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno