AREsp 2629200 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TECNOSOLO ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

TECNOSOLO ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação conforme art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.