AREsp 2327142 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão agravada (notadamente a Súmula 5/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, determina o não conhecimento do agravo, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; a refutação deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão agravada (notadamente a Súmula 5/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, determina o não conhecimento do agravo, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; a refutação deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial aplicando a Súmula 182/STJ por analogia.