AREsp 2772710 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido; adicionalmente, exigem‑se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido; adicionalmente, exigem‑se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.