AREsp 2708920 - ACORDAO

AREsp 2708920 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência na fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do recurso e a Quarta Turma manteve essa decisão.

Parties
Agravante: CAROLINA DINIZ DE FREITAS CAMOLEZ; Agravante: DONALD DINIZ DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Título Executivo Extrajudicial, Nota Promissória, Prescrição Intercorrente, Decisão Da Presidência
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Título Executivo Extrajudicial Nota Promissória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINA DINIZ DE FREITAS CAMOLEZ

Agravante

DONALD DINIZ DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência na fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do recurso e a Quarta Turma manteve essa decisão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.