AREsp 2770918 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno devido à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, aplicando-se também a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º, Gratuidade De Justiça E Preparo
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.021 §1º Gratuidade De Justiça E Preparo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Exigência de requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado n.3/2016/STJ
  3. 3 Descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno devido à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, aplicando-se também a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.