AREsp 2720478 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula 182 do STJ e art. 1.021, §1º do CPC; manteve-se a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015; e, por ser o recurso manifestamente inadmissível, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: PABLO DE MELLO ALLENDE TOLEDO; Agravado: RLG CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cobrança De Comissão De Corretagem, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Inadmissibilidade, Multa, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cobrança De Comissão De Corretagem Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inadmissibilidade Multa Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PABLO DE MELLO ALLENDE TOLEDO

Agravante

RLG CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravado

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Prazo prescricional: termo inicial (arguído pelo agravante)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (alegada pelo agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula 182 do STJ e art. 1.021, §1º do CPC; manteve-se a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015; e, por ser o recurso manifestamente inadmissível, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC