AREsp 2740293 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: AGRO LATINA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS; Exequente/agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Bloqueio De Valores, Execução De Título Extrajudicial, Penhorabilidade De Conta De Pessoa Jurídica, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Bloqueio De Valores Execução De Título Extrajudicial Penhorabilidade De Conta De Pessoa Jurídica Multa Processual

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Parties

AGRO LATINA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ por ensejar reexame de provas
  3. 3 Penhorabilidade de valores em conta corrente de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo.
  • Fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.