REsp 1568062 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a matéria, afastando a aplicação da Súmula 418 ao caso concreto, e porque a jurisprudência passou a exigir ratificação apenas quanto a pontos eventualmente modificados pelos embargos de declaração, não havendo argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCIANA TEBAR BRESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão mantida).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 418/stj, Ratificação De Recurso, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 418/stj Ratificação De Recurso Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANA TEBAR BRESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 418 do STJ em apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de ratificação de recurso interposto na pendência de embargos declaratórios somente se houver alteração do julgamento anterior
  3. 3 Previsão de óbice por Súmula do STF (Súmula 283) à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a matéria, afastando a aplicação da Súmula 418 ao caso concreto, e porque a jurisprudência passou a exigir ratificação apenas quanto a pontos eventualmente modificados pelos embargos de declaração, não havendo argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão mantida).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão singular mantida