AREsp 2723142 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incompatibilidade do REsp por fundamento em legislação local e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), de modo que, conforme entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial nessas condições.

Parties
Agravante: MARGARETE MORO LAMARCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Dano Moral Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

MARGARETE MORO LAMARCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF em acórdão fundamentado em legislação local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incompatibilidade do REsp por fundamento em legislação local e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), de modo que, conforme entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial nessas condições.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.