AREsp 2757539 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, nos termos do Enunciado n. 3/2016/STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, nos termos do Enunciado n. 3/2016/STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.