AREsp 2767773 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, não foi demonstrado, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência do STJ fosse diversa do entendimento consignado (Súmula 83).
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Contrato / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao recurso)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Contrato / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
- 3 Requisitos para afastar a Súmula 83 do STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, não foi demonstrado, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência do STJ fosse diversa do entendimento consignado (Súmula 83).
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao recurso)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo.
Full Case Text
Judgment text and source record
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