AREsp 2811929 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial devido à incidência da Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados) e esse fundamento não foi impugnado especificamente nas razões do agravo interno, configurando hipótese de aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JONECIR OSTROWSKI LUKASZEWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão De Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º Do CPC

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Parties

JONECIR OSTROWSKI LUKASZEWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão De Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial devido à incidência da Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados) e esse fundamento não foi impugnado especificamente nas razões do agravo interno, configurando hipótese de aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.