AREsp 2639638 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ quando a parte não rebate especificamente o ponto decisório que fundamentou a inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ quando a parte não rebate especificamente o ponto decisório que fundamentou a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.