AREsp 2775403 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 211 e 7/STJ), com aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, e condicionamento de eventual interposição de outros recursos ao depósito prévio previsto no §5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica, Aplicação De Multa Processual, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica Aplicação De Multa Processual Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição para interposição de outros recursos mediante depósito previsto no art. 1.021, §5º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 211 e 7/STJ), com aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, e condicionamento de eventual interposição de outros recursos ao depósito prévio previsto no §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, na forma do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.