AREsp 2737472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão monocrática, acarretando preclusão e aplicação da Súmula 283/STF; não se comprovou violação do art. 1.022 do CPC; e eventual alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não poderia prosperar.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: MAYCON RODRIGUES JUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA De 01/04/2025 a 07/04/2025 Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, Cobertura De Plano De Saúde, Coparticipação, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj +5 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

MAYCON RODRIGUES JUSTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA De 01/04/2025 a 07/04/2025 Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de capítulo autônomo de decisão monocrática e preclusão
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão monocrática, acarretando preclusão e aplicação da Súmula 283/STF; não se comprovou violação do art. 1.022 do CPC; e eventual alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não poderia prosperar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar os embargos de declaração (ausência de vícios do art. 1.022 do CPC).