AREsp 2666849 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo os óbices deduzidos (Súmulas 283 e 284/STF).
- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo os óbices deduzidos (Súmulas 283 e 284/STF).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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