AREsp 2768137 - ACORDAO

AREsp 2768137 - ACORDAO

Deferido o agravo interno para reconsiderar a decisão que declarou intempestivo o recurso especial (à luz da Questão de Ordem AREsp 2.638.376/MG), mas, em novo exame, não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de completa dialeticidade recursal: a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o especial, atraindo o disposto no art. 932, III, CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e não demonstrou a inaplicabilidade ou superação do julgado usado para justificar a súmula invocada.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES E TRABALHADORES SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE-COOPHAB/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmulas (83/stj, 284/stf, 182/stj, 7/stj), Honorários Advocatícios, Questão De Ordem Aresp 2.638.376/mg
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Recursal Dialeticidade Recursal Súmulas (83/stj, 284/stf, 182/stj, 7/stj) Honorários Advocatícios Questão De Ordem Aresp 2.638.376/mg

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES E TRABALHADORES SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE-COOPHAB/RN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF e necessidade de demonstração de inaplicabilidade ou superação

Ratio Decidendi

Deferido o agravo interno para reconsiderar a decisão que declarou intempestivo o recurso especial (à luz da Questão de Ordem AREsp 2.638.376/MG), mas, em novo exame, não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de completa dialeticidade recursal: a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o especial, atraindo o disposto no art. 932, III, CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e não demonstrou a inaplicabilidade ou superação do julgado usado para justificar a súmula invocada.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.