AREsp 2804339 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omissão quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, não sendo possível conhecer do agravo interno, motivo pelo qual se nega provimento.

Parties
Agravante: DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA MANSUR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA MANSUR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 consequência da omissão quanto à impugnação específica: não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omissão quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, não sendo possível conhecer do agravo interno, motivo pelo qual se nega provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça