AREsp 2581063 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da interposição inadequada do agravo de instrumento (art. 1.015 vs art. 1.042) e, subsidiariamente, da intempestividade.

Parties
Agravante: JOAO FONSECA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Intempestividade, Fungibilidade, Súmula 182
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Intempestividade Fungibilidade Súmula 182

Case Brief

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Parties

JOAO FONSECA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 interposição equivocada do agravo de instrumento (art. 1.015) quando cabível o art. 1.042 do CPC
  3. 3 intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da interposição inadequada do agravo de instrumento (art. 1.015 vs art. 1.042) e, subsidiariamente, da intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial