REsp 2180431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, cabendo ao STJ exercer juízo próprio de admissibilidade.

Parties
Agravante: CONQUISTA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284 Do STF

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Parties

CONQUISTA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Independência do juízo de admissibilidade do STJ em relação à decisão de admissibilidade na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, cabendo ao STJ exercer juízo próprio de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo.