AREsp 2629308 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações recursais exigiriam o reexame do contexto fático-probatório do processo (valoração de vídeo versus laudo pericial e reavaliação da culpa concorrente), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não se aplicou multa por litigância de má-fé, por entender que a parte exerceu seu direito de petição sem conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravointerno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Agravointerno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Possibilidade de reavaliação da culpa concorrente
  3. 3 Valoração de prova (vídeo versus laudo pericial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações recursais exigiriam o reexame do contexto fático-probatório do processo (valoração de vídeo versus laudo pericial e reavaliação da culpa concorrente), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não se aplicou multa por litigância de má-fé, por entender que a parte exerceu seu direito de petição sem conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar multa por litigância de má-fé.